quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Prefeito Alberto Rocha quer aprovar projeto de lei ilegal em Santa Quitéria (MA)

PREFEITO ALBERTO ROCHA PROTOCOLA PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL


O prefeito de Santa Quitéria do Maranhão (MA), NORBERTO MOREIRA ROCHA, além de descumprir decisões judiciais, perseguir servidores, desrespeitar a classe trabalhadora, atrasar salários (servidores da educação não receberam o mês de dezembro de 2019), também fabrica suas próprias leis. 

Está marcada para hoje uma sessão extraordinária para análise do Projeto de Lei Municipal N° 02/2020, que tem a intenção de reduzir as requisições de pequeno valor de 30 salários mínimos para um teto de R$ 6.101,06, afetando diretamente o recebimento de verbas de caráter alimentar devidas, bem como fere a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. Há a violação aos artigos 97, caput, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigos 1º, inciso III, 5º, inciso LXXVIII, e 22, inciso I, da Constituição Federal.

O §3° do art. 100 do ADCT, mesmo sendo norma de eficácia contida, na seara trabalhista não existe norma regulamentar, nem se pode tomar, por analogia, a Lei Previdenciária (art. 1° do PL 02/2020), isto porque, ficou reservado ao legislador, e não ao aplicador do Direito, definir o que seja pequeno valor, o qual deverá inclusive atentar para a capacidade financeira do ente de direito público.

Com a redução do teto para pagamento de RPVS, atingirá diretamente inúmeros ex-servidores que pleiteiam, entre outras coisas, diferenças remuneratórias perante a fazenda pública municipal. 

São expedidos RPV para todos os débitos judiciais de até 30 salários mínimos, em obediência ao artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT. O município de Santa Quitéria do Maranhão (MA) está em débito com o pagamento dos precatórios judiciais.

Caso o Poder Legislativo de Santa Quitéria aprove o projeto de redução dos valores de RPVS, este de natureza alimentar, afetará inúmeros servidores e profissionais liberais que aguardam liberação de tal benesse.

No mérito, vereadores da base oposicionista irão solicitar a improcedência do Projeto de Lei N° 02/2020, para que não seja recebido e seja declarado a inconstitucionalidade do mesmo. Diante dos trâmites legais, antes terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 02/2020 baseia-se única e exclusivamente no §3° do art. 100 da CF, tomando por analogia a Lei da Previdência, ao qual explana no seu art. 1° do referido PL 02/2020, fazendo sobre este, interpretação extensiva. Nesse passo, o RPV por ser verba alimentar, não existe na seara trabalhista norma regulamentadora. Portanto, esta, ficou reservada ao legislador, e não ao aplicador do Direito, definir o que seja pequeno valor, o qual deverá inclusive demonstrar por meio da capacidade financeira do ente de direito público através de balanços financeiros mensais dotados e orçados.

Quiterienses que aguardam pagamentos de RPVS, façam-se presentes hoje, dia 30 na Câmara de Vereadores de Santa Quitéria e vejam qual vereador votará à favor do projeto de lei do prefeito e contra o povo quiteriense.

OBS: Nossa equipe de reportagem teve informações que os vereadores do lado do prefeito aprovaram o projeto em Santa Quitéria. É  triste!!

Vereadores ao lado do povo? Vereadores contra o povo?