quinta-feira, 16 de abril de 2020

MP EXPEDE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE LUIS CORREIA E CAJUEIRO DA PRAIA

Em meio a Pandemia do COVID-19 a Promotoria Eleitoral da 91ª zona eleitoral do Estado do Piauí – Luis Correia e Cajueiro da Praia - expediu uma recomendação administrativa considerando o próximo período eleitoral que se aproxima, com a recomendação para TODOS os agentes públicos, incluindo Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Servidores Públicos e demais agentes que se enquadrem nessa definição).
Dentre as recomendações, se incluem:
1) A não distribuição, nem permissão de distribuição de bens, valores ou benefícios (doação de alimentos, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de água e energia, entre outros) a pessoas físicas ou jurídicas, salvo as exceções previstas no Art. 73, § 10, da Lei das Eleições.

2) Caso haja distribuição gratuita à população, diante do surto do CORONAVÍRUS, que seja feito com prévia fixação de critérios objetivos, sendo proibido o uso promocional e com comunicação à Promotoria Eleitoral.

Ademais, a Recomendação Administrativa ainda abrange casos de Dispensa de Licitação em determinadas condições citadas, além de auxiliar sobre como poderá funcionar os Programas Sociais e as multas que poderá gerar a inobservância das mencionadas vedações.

O principal objetivo da Promotoria é justamente não permitir o uso dos Programas Sociais da Administração Municipal, assim como, as doações em nome próprio para benefício pessoal dos filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2022.

Essa semana, o prefeito Kim do Caranguejo, junto à Secretaria Municipal de Educação publicou edital de distribuição da merenda escolar já adquirida pelo Município as famílias carentes. Dentre as determinações, beneficia as famílias que possuem filhos matriculados na rede municipal com um “kit de alimentação”, os critérios são: Famílias beneficiárias do Bolsa Família e com número ACIMA DE 4 (QUATRO) filhos estudando na rede Municipal¹; Educandos que na residência os pais não tenham vínculo empregatício e conte com um número ACIMA DE 4 (QUATRO) crianças na rede municipal de ensino² e educandos da rede municipal, que a mãe é provedora do lar e não tenha vínculo empregatício³.